Os brinquedos, objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecerem riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.
CERTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS:
PORTARIA INMETRO 302/2021
Os brinquedos, objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecerem riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.
Aplica-se ao regulamento:
- Aos brinquedos novos, projetados ou destinados ao uso por crianças de até 14 (quatorze) anos;
- Aos produtos listados no Anexo IV do Regulamento ora aprovado;
- Aos brinquedos ofertados como brindes;
- Aos brinquedos distribuídos ou comercializados em promoções sazonais;
- Aos brinquedos anexados a produtos que não são considerados brinquedos;
- Às partes e peças que correspondam à totalidade de um brinquedo desmontado, quando acondicionados em embalagens individualizadas;
- A um brinquedo acessório de outro brinquedo;
- Aos livros infantis que possuam função lúdica posterior ao seu uso principal, como os para banho, livros de tecido, livros com módulos de som, livros que contenham peças para montar brinquedos, livros que contenham imãs e aqueles livros que contenham cenários; e
- Aos produtos/peças acessórios e/ou de reposição destinados aos brinquedos, e que por si só exercem a função de brinquedo, quando em embalagem destinada ao consumidor final.
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